DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 714.000,00 (SETECENTOS E QUATORZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 25.560.226,65

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 57.253.800,14

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 24.846.226,65

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 57.967.800,14

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 714.000,00(setecentos e quatorze mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Hospital Municipal	2309			714.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001002000	714.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			714.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção da Atenção Primária em Saúde	2304			714.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001002000	714.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			714.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a realocação de recursos para utilização na complementação no custeio do contrato da OGTI – Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda, responsável pela UTI do Hospital Municipal, para a efetivação de atendimentos de Atenção Hospitalar.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.