“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), para Microrrevestimento em Pavimentação Asfálticas.

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, no Projeto Atividade como segue: 09.001.15.451.0009.1.150.4.4.90.51-00 (criar)

09. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0009. Urbanismo e Melhoria da qualidade de vida

1.150. Microrrevestimento em Pavimentação Urbana

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Meta Financeira: R$ 2.124.720,07

Meta Física: Microrrevestimento em pavimentação asfáltica.

Fonte de Recurso: 2.711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT,15 de julho de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal