Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.292/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.021.407,18 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

670 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 372.914,47

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

671 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 124.609,65

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

672 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 124.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

673 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 399.883,06

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 540

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 11 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal