LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 12 DE JULHO DE 2024
16 de Julho de 2024
Dispões sobre alterações no Anexo 01 e no Anexo 03, altera a redação do art. 81 e cria o Anexo 05 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo da cidade de Sorriso – MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 01 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei Complementar nº 108/2009, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar na forma do Anexo constante desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado o Anexo 03 – Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei Complementar nº 108/2009, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar na forma do Anexo constante desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica criado o Anexo 05 – Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo, no qual representa todos os pontos do município de Sorriso – MT que contemplam a Zona Especial do Aeroporto – ZEA.
Art. 4º O art. 81 da Lei Complementar nº 108/2009 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 81. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:
ANEXO 01 - .......................................................................................................
ANEXO 02 - ........................................................................................................
ANEXO 03 - ........................................................................................................
ANEXO 04 - ........................................................................................................
ANEXO 05 - Plano Básico de Zona de Proteção dos Aeródromos” (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração