LEI MUNICIPAL Nº 949/2024
16 de Julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 949/2024
DE 15 DE JULHO DE 2.024
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, conforme previsto na Lei N° 916/2023, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender a seguinte dotação:
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | ||
| Unidade | 02 | Gabinete do Secretário | ||
| Função | 15 | Urbanismo | ||
| Sub-função | 451 | Infra-Estrutura Urbana | ||
| Programa | 0012 | Infraestrutura Urbana e Rural | ||
| Atividade | 1.080 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrital | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo| Fonte|Detalhamento | Valor | |
| 4.4.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1.754.000000 – Recursos de Operações de Crédito | 300.000,00 | |
| TOTAL | 300.000,00 | |||
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com Artigo 43, Parágrafo 1° inciso III da Lei 4.320/64, ficam parcialmente anulada a seguinte dotação:
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | ||
| Unidade | 02 | Gabinete do Secretário | ||
| Função | 15 | Urbanismo | ||
| Sub-função | 451 | Infra-Estrutura Urbana | ||
| Programa | 0012 | Infraestrutura Urbana e Rural | ||
| Atividade | 1.080 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrital | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo| Fonte|Detalhamento | Valor | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras em andamento | 1.754.000000 – Recursos de Operações de Crédito | 300.000,00 | |
| TOTAL | 300.000,00 | |||
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 916/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 899/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2.024.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito de Santa Terezinha-MT