DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.056.309,18 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 25.560.226,65

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 57.253.800,14

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 25.938.583,35

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 58.931.752,62

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.056.309,18(dois milhões, cinquenta e seis mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas………….….…….…....…….….R$ 848.701,82

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…....…….….R$ 829.250,66

Subtotal da Abertura do Crédito…...………………………………………..….….R$ 1.677.952,48

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….…..…....…….….R$ 378.356,70

Subtotal da Abertura do Crédito…...……………………………………..…..….….R$ 378.356,70

Total da Abertura do Crédito…...……………….…………………………..….….R$ 2.056.309,18

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos não processados, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos apurados de superavit por cancelamento de empenhos não processados, para complementação de custeio dos contratos da OGTI – Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda, DIS Diagnostico Ltda, visa custeio dos contratos dos Laboratórios, em especial que visa a aquisição de exames laboratoriais para contratações complementares de bens e serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, para a efetivação de atendimentos da Atenção Primária a Saúde, Serviço de Urgência e Emergência e Atenção Hospitalar e ainda aquisição de equipamentos para atendimento à saúde bucal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.