LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2024.
16 de Julho de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 2 (categoria de uso do solo), do Anexo I do art. 14 da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano, anexo II do art. 48 da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III do § 1º art. 20 da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 46 da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
TABELA 2
CATEGORIAS DE USO DO SOLO
| USO | DEFINIÇÃO | EXEMPLOS |
| RU | Residencial unifamiliar | |
| RM | Residencial multifamiliar, apart-hotéis e condomínios | |
| H | Hotéis, motéis,Apart-hotéis, pensões e similares | |
| PS1 | Prestação de serviços 1 | Autônomos, ponto de táxi e profissionais liberais sem atividade comercial e com até 2 funcionários, despachantes, estabelecimentos de câmbio, consultórios médicos e odontológicos. |
| PS2 | Prestação de serviços 2 | Construtoras, imobiliárias, reparos de eletrodomésticos, vídeo locadoras, clínicas, rep. comerciais, cabeleireiros, esteticistas, academias, autoescolas, estacionamentos, escolas de língua, funerárias, sindicatos, seguradoras, corretoras, cartório de registros, tabelionatos, locadoras de automóveis, alojamentos e tratamentos de animais, clínicas veterinárias, venda de materiais especializados para profissionais, escolas de dança e música, estações de rádio e TV, oficina mecânica veículos leves, borracharias e lava-jatos. |
| C1 | Comércio de pequeno porte | Bazares, mercearias, quitandas, verdureiros, feiras, bancas de revistas, açougues e comércio de carnes, padarias, farmácias, armarinhos, mini-mercados, peixarias, cafés, drogarias e conveniências. |
| C2 | Comércio de médio porte | Restaurantes, lojas de departamentos, bancos, óticas, joalherias, vidraçarias, confeitarias, lanchonetes, autopeças, lotéricas, comércio de veículos, butiques, sapatarias, floriculturas, sorveterias, cantinas, pizzarias, choperias, livrarias, venda de confecções, papelarias, importados, antiguidades, lojas de animais, loja de artigos religiosos e comércio de Gás GLP. |
| C3 | Supermercados, hipermercados, cooperativas de consumo | |
| C4 | Shopping center e galerias (em conformidade com o Código de Obras) | |
| C5 | Comércio atacadista | Armazéns, atacadistas, depósito p/ materiais de construção e ferragens. |
| IT | Uso institucional | Órgãos públicos, agência dos correios, corpo de bombeiros, postos policiais, agências telefônica, fórum, delegacias, quartéis, bibliotecas, ecoponto, estação de tratamento de agua e esgoto. |
| S | Uso para saúde | Hospitais, casa de saúde, postos assistenciais, maternidades, asilos, ambulatórios, bancos de sangue, laboratórios de análises clínicas, clínicas de repouso e reabilitação. |
| ED | Uso educacional | Escolas, creches, jardins, orfanatos, escolas de artes. |
| R | Uso religioso | Igrejas, templos, capelas, cemitérios, capelas mortuárias, conventos, mosteiros e seminários. |
| RC1 | Uso recreacional 1 | Clubes, estádios, ginásios, campings, parques de diversão, circos, associações de funcionários, clubes de caça e tiro, zoológicos, hortos, parques e jardins botânicos, playground, pistas de esportes ou similares, quadra de esportes, piscinas, canchas de bocha, bolão. |
| RC2 | Uso recreacional 2 | Teatros, cinemas, auditórios, discotecas, danceterias, museus e galerias de arte, anfiteatros, centros culturais, auto- cines, centro de convenções, boliche, bilhar, salões de baile, diversões eletrônicas. |
| V | Uso para veículos | Postos de serviços (abastecimento, lubrificação, borracharia), concessionárias de veículos, chapeação, funilaria e tornearia, manutenção e reparos de máquinas agrícolas. |
| SE | Serviços especiais | Postos de serviços pesados, depósitos pesados, ferros-velhos, transportadoras, oficinas de máquinas pesadas, guinchos, terminais rodoviários, venda de produtos perigosos: inflamáveis, explosivos, produtos fitossanitários e similares, frigoríficos e etc. |
| I1 | Indústria com índice de interferência ambiental grande | |
| I2 | Indústria com índice de interferência ambiental médio | |
| I3 | Indústria com índice de interferência ambiental pequeno | |
| I4 | Indústria sem índice de interferência ambiental | |
ANEXO II MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DOS CORREDORES DE SERVIÇO (CS1 e CS2)
(art. 20, §1º do Código de Zoneamento,Uso e Ocupação de Solo)
| CORREDORES DE SERVIÇO 1 (CS1) | CORREDORES DE SERVIÇO 2 (CS2) | |
| Ruas | Avenidas | Ruas/Travessas |
| R. Angico, em toda sua extensão. | Todas as Avenidas e Rodovias. | R. Alecrim, em toda sua extensão. |
| R. Goiânia (entre a Av. Brasil e Rua Sucupira) | R. Andorinha, em toda sua extensão. | |
| R. Guajuvira, em toda sua extensão. | R. Cambará, em toda sua extensão. | |
| R. Jacarandá, em toda sua extensão. | R. Ipiúna, em toda sua extensão. | |
| R. Porto Alegre (entre a Rua Santa Catarina e Rua Sucupira). | R. Juriti, em toda sua extensão. | |
| R. Sucupira, em toda sua extensão. | R. Delvina Andrzejewski, em toda sua extensão. | |
| R. Tito Lívio Alves Guimarães, em toda sua extensão. | R. Mutum, em toda sua extensão. | |
| R. Tuiuiú, em toda sua extensão. | R. Pinheiro, em toda sua extensão. | |
| R. Rouxinal, (entre a Av. Ceará e o cemitério municipal) | R. Porto Velho, em toda sua extensão. | |
| R. Rodolfo Ulrich, em toda sua extensão. | ||
| Tv. São Marcos, em toda sua extensão. | ||
| Tv. São Tomás, em toda sua extensão. | ||
| R. São Paulo, entre a Rua Natal e Rua Porto Velho. | ||
| R. Paraná, entre a Rua Natal e Rua Porto Velho. | ||
| R. Santa Catarina, entre a Rua Natal e Rua Porto Velho. | ||