AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DOS LOTES 46-A E 46-B, AMBOS DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, MATRICULADOS SOB N.º 44.224 E 44.225, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada de qualquer destinação especial que lhe houver sido conferida o imóvel, pertencente ao Município de Tangara da Serra, o lote urbano nº 46-A da Quadra 36, com área de 180,00 m² do Loteamento Alto da Boa Vista, objeto da matrícula nº 44.224, de ordem, do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, e que será outorgada com cessão de direito real de uso a sra. Adriana Gonçalves Duarte Moita, inscrita no CPF nº 016.055.741-04, com valor de avaliação de R$ 46.565,56 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, cinquenta e seis centavos) – Laudo n.º 061/2024 – em anexo.

Art. 2º Fica desafetada de qualquer destinação especial que lhe houver sido conferida o imóvel, pertencente ao Município de Tangara da Serra, o lote urbano 46-B da Quadra 36, com área de 180,00 m² do Loteamento Alto da Boa Vista, objeto da matrícula nº 44.225, de ordem, do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, e que será outorgada com cessão de direito real de uso a sra. Iraci de Jesus dos Santos, inscrita no CPF nº 012.934.801-50, com valor de avaliação de R$ 44.348,16 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais, dezesseis centavos) – Laudo n.º 062/2024 – em anexo.

Art. 3º As concessões de direito real de uso que tratam a presente lei, só terão eficácia plena após homologação no processo judicial nº 0022616-25.2017.8.11.0055.

Art. 4º A concessão do direito real de uso outorgada nos artigos 1º e 2º, desta lei, possuem a finalidade específica de possibilitar a habitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, não sendo permitida qualquer outra utilização sem a prévia autorização do Município.

§ 1º Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos e tendo as beneficiárias cumprido a finalidade prevista no caput deste artigo e os requisitos do § 2º deste artigo, lhes será concedida a propriedade plena mediante a emissão de título.

§ 2º A concessão da propriedade plena mediante a emissão de título observará ainda:

I – No prazo de até 02 (dois) anos, as beneficiárias deverão construir uma casa e desocupar as áreas de preservação permanente, as quais são objeto de reintegração de posse conforme o processo judicial n.º 0018180-52.2019.8.11.0055.

II – a manutenção do imóvel em boas condições de conservação e limpeza; e

III – a permissão de acesso aos servidores do município para inspeções e manutenções necessárias.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.