DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.056.309,18 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.548, de 15 de julho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.056.309,18 (dois milhões, cinquenta e seis mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas………….….…….…....…….….R$ 848.701,82

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…....…….….R$ 829.250,66

Subtotal da Abertura do Crédito…...………………………………………..….….R$ 1.677.952,48

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….…..…....…….….R$ 378.356,70

Subtotal da Abertura do Crédito…...……………………………………..…..….….R$ 378.356,70

Total da Abertura do Crédito…...……………….…………………………..….….R$ 2.056.309,18

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos não processados, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda anexo a Lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos apurados de superavit por cancelamento de empenhos não processados, para complementação de custeio dos contratos da OGTI – Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda, DIS Diagnostico Ltda, visa custeio dos contratos dos Laboratórios, em especial que visa a aquisição de exames laboratoriais para contratações complementares de bens e serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, para a efetivação de atendimentos da Atenção Primária a Saúde, Serviço de Urgência e Emergência e Atenção Hospitalar e ainda aquisição de equipamentos para atendimento à saúde bucal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.