DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.038.747,78 (TRÊS MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.551, de 15 de julho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 3.038.747,78 (três milhões, trinta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.03 – DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2705 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…….…….…R$ 3.038.747,78

Total da Abertura.………………...……………………….….….……….……..……R$ 3.038.747,78

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa possibilitar pagamento do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cumprindo as obrigações tributárias no exercício corrente financeiro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.