DATA: 16 de julho de 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de cargas e extração de cascalho em áreas de terras particulares do município e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o MUNICÍPIO de Santa Carmem a promover a aquisição de cascalho dos contribuintes do município que possuírem tal material em suas propriedades.

Art. 2º - O Município poderá buscar, dentro de seus perímetro, áreas de terras que existir tais materiais em seu subsolo e promover, via chamamento público, interessados a disponibilizar o material para a extração, de acordo com a região de interesse do município.

Art. 3º - O Município poderá promover o Licenciamento Ambiental do Empreendimento junto ao órgão responsável.

Art. 4º - Havendo a disponibilização da área a ser explorada e o Licenciamento Ambiental, o Município promoverá a extração do cascalho e fará o pagamento do mineral por carga retirada, que será no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser controlado pelo fiscal do contrato celebrado.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de julho de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal