ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE DOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO

Aos 25 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (25.06.2024), às quatorze horas (16:00), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se o membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha do Vice-Presidente e Secretario do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre os relatórios anuais do Conselho Gestor do Fundo Municipal. A abertura dos trabalhos fora feita pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Maria Caroline Matheus. Esta, por sua vez, inicia a reunião cumprimentando os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia supra referida. Daí, disse da necessidade de se eleger uma diretoria para o Conselho em consonância com a Lei Municipal nº. 1.981 de 13 de dezembro de 2.007. Feito isso, solicitou que, dentre os presentes, se apresentassem aqueles que desejassem ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a). Feito isso, apresentaram-se os senhores Viviane Halateno e Francislaine Candido De Almeida, respectivamente Vice-Presidente e Secretária e, por sugestão da maioria, sugeriu-se que a Presidência fosse ocupada pela própria Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Maria Caroline Matheus, a Presidente da reunião submeteu os nomes aos presentes, sendo estes, aclamados por unanimidade. Ato contínuo, convidou a mim Viviane Halateno, para assumir o cargo e a partir de já, secretariar os trabalhos da reunião. Daí, pediu a todos os presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente ata, em cumprimento aos dispositivos legais. Seguindo os trabalhos, solicitou a mim que procedesse à leitura do novo REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Daí, a Presidente levou à discussão e votação os relatórios de gestão deste Conselho Gestor, do período de 2.007 a 2023. Segundo informações levantadas na contabilidade e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, foram encontrados 2 convênios oriundos do Ministério das Cidades, sendo o primeiro c, caracterizado como Processo 0270829-09, com inicio de vigência em 14/11/2008 e vigência até 02/05/2011, destinado à elaboração do Plano Local de Habitação Social - PLHIS. Que o aludido Convênio fora CONCLUIDO. Como se observa, o cumprimento das obrigações se deu anteriormente ao prazo pactuado com o Ministério. Ato contínuo, informou-se que o segundo Convênio firmado no âmbito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ocorreu através do Processo 0250030-36, destinado à edificação de unidades habitacionais. O Convênio teve início em 30/04/2008 e vigência até 08/04/2011. Este, conforme inserido no SIAF/SICONV, encontra-se devidamente CONCLUIDO, tendo, portanto, o Município, cumprido com todas as obrigações ajustadas no referido Convênio. Em 2010, o Município editou a Portaria 037/2010, de 04 e fevereiro de 2.010, designando Membros para o “Comissão Municipal de Habitação”, porém, em desacordo do disposto na Lei 11.124/2005, de 16 de junho de 2.005. Daquela oportunidade, não se encontrou nenhum documento oficial que tivesse estabelecido uma diretoria para o Conselho Gestor e mesmo que o tivesse, não estaria em vigor em virtude do encerramento do mandato estabelecido de 2 anos. Nos demais exercícios, ocorreram ações isoladas de implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e ocorreu uma vacância do Conselho no período de 2012 a 2022. Essa vacância talvez tenha ocorrido em função do não conhecimento específico por parte das administrações anteriores, que, a atual administração, por sua vez, corrige o vazio através do Decreto Municipal 076/24 de 04 de junho de 2.024. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tais ocorrências. Submetido à apreciação dos Membros presentes, a iniciativa foi aprovada por todos os Membros presentes. Finalizando os trabalhos, ficou consignado a elaboração e publicidade da Resolução 01/2024 evidenciando a diretoria ora eleita. Daí, determinou que fosse dada publicidade não só da resolução ora aprovada, como também da Declaração de Ausência dos relatórios de Gestão. No que tange ao Regimento Interno, face à sua aprovação, será ele, o norteador dos trabalhos deste Conselho. Nesse momento a Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto na Lei Municipal no. 1.981 de 13 de dezembro de 2.007 que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local e o respectivo Conselho Gestor. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 17:40 hs e vai a presente Ata lavrada por mim, Nome da Secretária escolhida e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

Alcione Coelho
Francislaine Cândido de Almeida
Aline Sona Cabral
Claudiomiro Pereira dos Santos
Maria Caroline Matheus
Evangivaldo Pedro da Silva
Luiz Cardoso das Silva Martins
Cleverson Sério Bráz Mateus
Gislâine Cristina Parron Silva
Wagner Rogério de Oliveira
Viviane Halateno
Uilace Vera da Silva

Colíder - MT, 25 de junho de 2.024