HOMOLOGA A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Municipal, Edital n.º 002/2018 de 18/12/2018, divulgado por meio do Edital Complementar n.º 008/2019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XIV n.º 3232 de 22/05/2019, homologado via Decreto n.º 162 de 07/06/2019, prorrogado mediante Decreto n.º 060 de 02/02/2021, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XVI n.º 3671 de 18/02/2021.

CONSIDERANDO o art. 41, da Constituição Federal de 1988; a Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998; a Lei n.º 8.112/90 de 11/12/1990; a Lei Complementar n.º 163 de 2012; a Lei Ordinária n.º 3.424/2010; Lei Municipal n.º 3.663/2011, Lei Municipal 3.676 de 2011 e Decreto n.º 362/2011;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados concluíram os 03 (três) anos de estágio probatório na data indicada na tabela, nos moldes da Lei Municipal n.º 3.663/2011, Lei Municipal n.º 3676/2011 e Decreto n.º 362/2011.

CONSIDERANDO os termos do memorando n.º 23.703/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a estabilidade dos servidores efetivos aprovados no concurso público, no respectivo cargo de provimento efetivo, ingressados no ano de 2019, que completaram o estágio probatório e que cumpriram as 04 (quatro) avaliações, conforme tabela abaixo:

QTD	REGISTRO	SERVIDOR	CARGO	DATA DE ADMISSÃO	AFASTAMENTO (DIAS)	DATA DA CONCLUSÃO DOS 03 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO	MÉDIA FINAL	DESCRIÇÃO DO RESULTADO DA MÉDIA FINAL
1	107458	RENATA PEREIRA ALMEIDA	PROFESSOR DE ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO-30H	23/07/19	501	26/11/23	49,83	Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra
2	107476	VANESSA MELATO DA SILVA	TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PERFIL PROFISSIONAL: TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS	22/07/19	314	23/05/23	49,39	Bom servidor, tratando-se de boa aquisição de mão de obra

Art. 2º Os servidores atenderam os requisitos no estágio probatório: assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade, capacidade de iniciativa e relacionamento, tornando-os estáveis no serviço público municipal, de acordo com os termos da Lei Ordinária n.º 3.424/2010, de 29 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de conclusão do estágio probatório de cada servidor, conforme tabela acima.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.