LEI N.º 1.238/2024 DE, 16 de Julho de 2024.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências’’.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei..

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.316.234,28 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 252 - 26.452.0026.1061.0001 TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO (CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO) ---------1.316.234,28

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:--------- -------------1.316.234,28

Artigo 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal