TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa Física Nº 027/2024
17 de Julho de 2024
| Objeto a ser contratado | Registro de preço para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria relacionada a prestação de contas via APLIC e na prestação de serviços técnicos de envio das prestações de contas via sistema APLIC (auditoria pública informatizada de contas), ao tribunal de contas de mato grosso (TCE-MT), para atender ao município de Brasnorte – MT. |
| Favorecidos | CONSULTAR - CONSULTORIA SERVICOS E MARKETING DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ 34.057.669/0001-31. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura da ARP (Ata Registro de Preço) ou do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021 |
| Valor global | R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa Física nº 027/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 15 de julho de 2024
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal