DE 16 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social............................................................. 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Administração geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secr. de Assistência Social...................................... 0024

PROJ/ATIV: Manutenção e Encargos.................................................................................. 2140

ELEMENTO DE DESPESA:

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: 3.1.90.96.00.00.00............... R$ 130.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não vinculados de impostos............. R$ 130.000,00

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 130.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 16 de julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal