LEI Nº. 3.095, DE 16 DE JULHO DE 2024.
17 de Julho de 2024
LEI Nº. 3.095, DE 16 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 3041/2023 um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.125.567,02 (um milhão, cento e vinte cinco mil, quinhentos e sete reais e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Ensino Fundamental
Ação: 20204 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VAAR
Fonte de Recursos: 15430000000 - Transferências do Fundeb Complementação da União VAAR
| NATUREZA DA DESPESA | DOTAÇÃO INICIAL | |||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 200.000,00 | ||
| TOTAL DA AÇÃO | 220.000,00 | |||
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0011 - Educação Infantil
Ação: 20205 - 7 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - VAAR - CRECHE
Fonte de Recursos: 15430000000 - Transferências do Fundeb Complementação da União VAAR
| NATUREZA DA DESPESA | DOTAÇÃO INICIAL | |||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 100.000,00 | ||
| TOTAL DA AÇÃO | 120.000,00 | |||
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0011 - Educação Infantil
Ação: 20206 - 7 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - VAAR - PRE-ESCOLA
Fonte de Recursos: 15430000000 - Transferências do Fundeb Complementação da União VAAR
| NATUREZA DA DESPESA | DOTAÇÃO INICIAL | |||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 30.000,00 | ||
| TOTAL DA AÇÃO | 40.000,00 | |||
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, o Inciso II - os Provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº 2921/2022, de 13 de dezembro 2022, Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025, alterada pela Lei nº 3.043/2023, de 12 de dezembro de 2023, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS