DE 16 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 692.375,90 (Seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria de Cultura e Economia Criativa.............................................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura................................................................................... 002

FUNÇÃO: Comercio e Serviços .............................................................................................. 23

SUB FUNÇÃO: Turismo....................................................................................................... 695

PROGRAMA: Turismo Legal é Turismo Sustentável ......................................................... 0048

PROJ/ATIV: Realização de Festival de pesca, Convênio.................................................... 3752

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00......................... R$ 666.175,90

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00....................................... R$ 26.200,00

Fonte de Recurso: 1.701.000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados............................................................................................................................... R$ 692.375,90

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 692.375,90

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 16 de julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal