“DECRETA NO MUNICÍPIO DE POCONE/MT, PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECADASTRAMENTO DOS TAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e

O DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 2.067 de 16 de novembro de 2021, em seu artigo 2°, incisos I, II, V, VI, VII, XVIII e XXI,

CONSIDERANDO as legislações: nacional, estadual e municipal, que estabelecem normas para o serviço de taxi;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 576 de 12 de setembro de 1979, em seu artigo 26º, “às inobservâncias das obrigações e deveres instituídos na prestação de serviços de taxi”;

CONSIDERANDO que, após avaliação do Departamento de Trânsito (DEMUTRAN) e do Departamento Municipal de Tributo, foi levantado que: 17 (dezessete) permissionários ainda se encontram inadimplentes com o alvará de 2024;

CONSIDERANDO as solicitações da classe dos taxistas para a legalização do Alvará e Licença 2024, bem como a solicitação para abertura de novos Pontos de Táxi, visando a melhoria do atendimento à população e a organização do serviço de transporte público no município;

CONSIDERANDO que estão sendo realizadas diversas operações de fiscalização para acabar com o uso de transporte clandestino, bem como carros de táxi sem placa vermelha e o combate a taxistas com alvará atrasado no município, em conjunto com o Departamento de Trânsito (DEMUTRAN), Departamento de Tributos, Polícia Civil e Polícia Militar;

CONSIDERANDO que o Diretor de Trânsito vem realizando campanhas e publicações em redes sociais para incentivar o uso de transporte regular com alvará de 2024, conscientizando a população dos riscos de usar o serviço de táxi que não possua alvará, orientando os motoristas de táxi sobre a legislação pertinente e as penas que ocorrerão se estiverem irregulares, e destacando a importância de estarem regulares com seus alvarás de Licença de Transporte Municipal 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado no Município de Poconé/MT, em cumprimento às legislações em vigor, prazo de até 15 (quinze) dias a contar de 16 (dezesseis) de julho de 2024, para que seja regularizado os permissionários em inadimplência, onde temos o total de 17 (dezessete) taxistas, para que procurem o Departamento de Tributos e regularizem sua situação, sob pena de cassação;

§ 1º. Ficam convocados os permissionários da prestação do serviço público de transporte de passageiro individual urbano (táxi) que estão em situação irregular, para comparecer no Departamento de Tributos e regularizar sua situação.

§ 2º. A regularização tratada no art. 1º deste Decreto é fundamentada nas legislações: nacional, estadual e municipal;

§ 3º. O comparecimento do permissionário que trata o art. 1º deste Decreto, por si só, não gerará o direito à renovação, estando está condicionada a NÃO existência de irregularidade nos processos de permissão.

Art. 2º. Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias a contar de 16 (dezesseis) de julho de 2024, para todos os Taxistas atualizar seus respectivos cadastros e regularizar a situação tributária junto a Prefeitura Municipal de Poconé, sob pena de cassação;

Parágrafo Único. As dívidas inscritas em dívida ativa poderão ser enquadradas na Lei Municipal do REFIS.

Art. 3º. Em atendimento a Lei Federal nº 12.468/2011 os Taxistas deverão apresentar junto a Prefeitura Municipal cópias dos seguintes documentos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor; (foto atual, documentos pessoais e comprovante de endereço);

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizativo; (Ou solicitação para realização dos respectivos cursos);

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito (Licenças, IPVA e placa vermelha);

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; (Ou após cumprimento das exigências solicitar a Certificação);

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

Art. 4º. Em atendimento a Lei Municipal nº 576 de 12 de setembro de 1979 os Taxistas deverão apresentar junto a Prefeitura Municipal cópias dos seguintes documentos:

I – Exame de Sanidade em vigor, fornecido pelo Departamento Municipal e ou Estadual de Saúde (ou Particular);

II – Certidão de Antecedentes Criminais;

III – Certidão Negativa de Quitação de Tributos Municipais;

IV – Certidão de Propriedade do Veículo;

Art. 5º. Frente a este Decreto, ficam todos os taxistas registrados pela Prefeitura de Poconé, advertidos por escrito, em cumprimento ao inciso I, do Artigo 26º da Lei Municipal nº 576 de 12 de setembro de 1979.

Art. 6º. Frente a este Decreto, ficam todos os taxistas registrados pela Prefeitura de Poconé, notificados a cumprir suas obrigações tributárias, em cumprimento ao inc. II, do art. 26 da Lei Municipal nº 576 de 12 de setembro de 1979.

Parágrafo único. A renovação será automaticamente REVOGADA nos seguintes casos:

I – constatação de irregularidades com a legislação de transito;

II – nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 576/1979 que regulamenta a permissão de taxis no âmbito do município;

III – inadimplência junto à Prefeitura Municipal de Poconé;

IV – Não cumprimento da Lei Federal Nº 12.468/2011;

V – Irregularidades no Veículo;

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral) Lucas Martins do Carmo

Prefeito Municipal de Poconé Diretor de Trânsito – DEMUTRAN

Portaria 071/2024