Juara/MT, 16 de julho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCN/2024 Nº 010/2024

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contrato nº 222/2023 do Pregão 101/2022, em razão de falha na prestação dos serviços de transporte escolar, conforme DENÚNCIA realizada pela Diretoria da Escolas Municipais do Campo, serviços prestados pela empresa fornecedora, G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº 37.542.581/0001-01, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme ofício nº 365/2024 – GP/FC, da Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar, chegou ao conhecimento da fiscal, o Ofício nº539/SME/2024, em que imediatamente notificou a empresa fornecedora G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº 37.542.581/0001-01, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade de que o veículo das fotos apresentadas no oficio não estava apto ao transporte dos alunos, bem como não era veículo vistoriado, vejamos:

“Insta salientar que, este setor recebeu via Oficio nº 539/SME/2024 solicitação de providencias quanto a prestação de serviços nas linhas abaixo mencionadas:

• GLEBA JAPURANÃ 1 E 2/BAR DO SANDRO/ESC.SANTA CLARA/LINHA1 ATÉ A LNHA 2/ ESCOLA TANCREDO NEVES;

• PROJETO BANCO DA TERRA/ESCOLA RENASCER 1 (ZONA RURAL);

• PROJETO BANCO DA TERRA/ESCOLA RENASCER 2 (ZONA RURAL).

Conforme consta nos documentos enviados, os veículos disponibilizados para transportar os alunos, estão em desacordo com o que determina as leis vigentes, pois, de acordo com as denúncias, o ar condicionado não está funcionando, há bancos quebrados, partes do veículo estão entrando poeira, prejudicando desta maneira a saúde e o bem-estar dos alunos.

Adendo, informo que a empresa fora Notificada para prestar os esclarecimentos, garantindo desta maneira a ampla defesa. Na data 12 de junho a empresa enviou resposta para a secretaria de Educação. E no dia 20 de Junho a empresa enviou resposta da notificação.

Pois bem, na data 02 de julho a secretaria enviou um relatório de vistoria, informando que estão péssimas as condições dos ônibus. Levando em consideração que a secretaria já oficializou a empresa para regularização dos veículos, assim como, este setor de fiscalização notificou a empresa e mesmo diante das solicitações não foram cumpridos.” Grifo nosso

Conforme pode-se observar foi verificada falha na prestação dos serviços de transporte escolar referente as linhas das Escolas Banco da Terra, Tancredo Neves, Santa Clara e Assentamentos.

A empresa G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº37.542.581/0001-01, respondeu a senhora fiscal do contratos, alegando que presta serviços de locação de veículos, para o transporte de alunos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT, sendo que na data de 30.06.24 devido ao veículo oficial, placas QBHOC88, ter vindo para cidade para manutenção, ocasião em que precisou trocar algumas peças que não tinham no comercio local, e para os serviços para os serviços não serem prejudicados a empresa substituiu o veículo pelo único disponível, também credenciado, Placas FOT1769 para cumprir o itinerário naquela semana. Quanto aos bancos, a empresa alega que foi feita todas as manutenções e por motivo desconhecido o da empresa não estavam funcionando normalmente, mais que estariam realizando os reparos necessários. Quanto a Poeira a empresa alega ser um veículo adaptado para vias rurais e por isso entra poeira, mais que são feitas as vedações periodicamente no intuito de diminuir a entrada de poeira no interior do veículo. Quanto as carenagens na frente do veículo a empresa alega que por ser veículo adaptado do urbano para o rural a sua remoção se faz necessária para evitar quebras e isto não prejudica o veículo. Quanto ao ar condicionado alega a empresa que deu pane no sistema, e que a empresa já iria providencia o concerto.

Sendo assim, a empresa fornecedora, descumpriu parcialmente com objeto, portanto descumprindo o item do contrato que segue:

“7.8. Em caso de quebra, avaria, incidente, acidente de algum dos veículos locados e/ou motorista, ou qualquer outro motivo que contribua para a sua ausência, visando realizar o transporte dos alunos em roteiro, previamente especificado, ficará o Licitante Vencedor, obrigado a substituir imediatamente, a tempo de os estudantes ainda chegarem à escola naquele turno, por veículo com as mesmas características do veículo original e avisar a Secretaria Municipal de Educação;

...

7.10 Em caso de substituição do veículo, qualquer que seja a motivação, a Contratada obriga-se informar e remeter a Secretaria Municipal de Educação, todos os documentos referentes ao novo veículo a ser utilizado no transporte de estudantes;

...

7.13. Havendo falta da Contratada em qualquer dia letivo, será descontado do valor mensal pago pela ausência da prestação de serviço.

...

8.1. O veículo locado que apresentar defeito de qualquer ordem que venha colocar em risco a vida ou comprometer a execução do serviço deverá ser substituído por outro similar, pela Contratada.

...

9.3.1 Não transferir a outrem no todo ou em parte, as responsabilidades assumidas, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

9.3.2 Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado;

...

9.3.8. Fornecer o veículo, objeto de locação, e substituí-lo em caso de quebra ou avaria, por veículo com as mesmas características do veículo original, classificado na licitação e no tocante ao ano/modelo.

9.3.9 O novo veículo deverá ser igual ou melhor do que o veículo substituído, assim como colocá-lo em perfeitas condições de utilização, no prazo máximo de 12(doze) horas, sendo que de forma alguma os serviços prestados poderão ser interrompidos ou suspensos, sob pena de ser rescindida a locação. Os veículos e seus condutores devem estar em conformidade com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar em seus artigos 136, 137 e 138;

9.3.10. Providenciar o imediato transporte dos estudantes sempre que o veículo credenciado for imobilizado por problema/defeito técnicos, pois os serviços não poderão ser interrompidos e nem tampouco paralisados, já que os alunos não poderão faltar aula;

...

9.3.22. Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados, conforme as normas de circulação, utilizando o cinto de segurança;

...

9.3.24. Independentemente das vistorias previstas na legislação de trânsito, os veículos utilizados no transporte de escolares deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, podendo ser submetidos, a qualquer tempo, à fiscalização de funcionários da Secretaria Municipal de Educação - Setor de Transporte Escolar, sendo de responsabilidade da contratada orientar o motorista em fazer e manter.”

O contrato ainda versa sobre as penalidade aplicáveis a empresa contratada em caso de descumprimento:

“Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades

13.1 - Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes multas:

...

13.2. A Contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para os serviços, objeto deste Termo de Referência, sujeitando-se as penalidades;

20.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito;

II - Multa, de até 2% (dois) por cento sobre o valor da proposta;

...

13.3. As penalidades previstas neste LOTE têm caráter de sanção administrativa e, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Juara/MT.”

Conforme preceitua a Lei 8.999/93 aplicada ao caso, em seu artigo 87:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Sendo assim, considerando que estamos em período de férias escolares.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, bem como, DETERMINO a Empresa G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº37.542.581/0001-01, que resolva no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, os problemas apontados nos veículos oficiais das linhas:

• GLEBA JAPURANÃ 1 E 2/BAR DO SANDRO/ESC.SANTA CLARA/LINHA1 ATÉ A LNHA 2/ ESCOLA TANCREDO NEVES,

• PROJETO BANCO DA TERRA/ESCOLA RENASCER 1 (ZONA RURAL),

• PROJETO BANCO DA TERRA/ESCOLA RENASCER 2 (ZONA RURAL),

A empresa deverá apresentar os veículos para a Comissão de vistoria, que somente poderão voltar ao transporte de alunos, após a liberação da referida comissão.

Não sendo resolvidos os problemas dos veículos no prazo assinalado acima, DETERMINO na aplicação de multa (item 20.1, II do Contrato nº 222/2023) de 2% do valor da proposta (clausula 2ª - bloco 3 - do contrato nº 222/2023), para empresa fornecedora G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº37.542.581/0001-01, por descumprir parcialmente com objeto do contrato.

DETERMINO, que a empresa G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº37.542.581/0001-01, cumpra integralmente as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior.

Em havendo a multa, determino que o valor, deve ser decotado do próximo pagamento a ser realizado a empresa.

Notifique-se a empresa G. AMORIM DOS SANTOS –ME, CNPJ. Nº37.542.581/0001-01, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, bem como à Câmara de Vereadores para conhecimento.

Cientifique a Secretária de Educação do teor do contrato:

“10.1. A fiscalização da execução do objeto será feita pelo Contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, de forma a fazer cumprir rigorosamente as especificações, prazo, proposta e condições deste Termo de Referência e do Edital licitatório.

10.2. O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto será nomeado através de Portaria expedida pelo Gabinete do Prefeito.

10.3. Caberá ainda a Secretaria Municipal de Educação, designar outros servidores (Fiscais de Linha) no intuito de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos pelas rotas e linhas percorridas após informação, conferência e verificação das mesmas.

10.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

...

10.6. Todos os veículos serão vistoriados pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, de 6 em 6 meses, que emitirá Laudo/parecer sob as suas condições para tráfego, visando a correção de irregularidades ou substituição imediata do veículo, conforme o caso.

10.7. Caberá ao servidor designado rejeitar, totalmente ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as exigências contratuais.”

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238