PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 044/2023, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E A EMPRESA W S DE OLIVEIRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa W S DE OLIVEIRA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ 09.007.759/0001-70, estabelecida na Avenida das Acácias, 2471, Centro – CEP: 78550-306 na cidade de Sinop MT ,doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Wesley Soares de Oliveira, portador da Cédula de Identidade Nº 16915020 - SSP/MT, e inscrita no CPF sob Nº 015.877.701-80 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 083/2023, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº. 028/2023, nos termos do Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, conforme clausulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- Prestação de Serviços de Criação, Manutenção e Hospedagem de um website.

1.2 - O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 – O valor mensal do serviço de manutenção e hospedagem do site, é de R$:600,00 (seiscentos reais) por parcelas mensais iguais e consecutivas acordado entre as partes, devendo ser efetuado via deposito em conta corrente em nome da empresa, devendo fazê-lo até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, perfazendo assim um montante total de R$:7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Parágrafo Único: O recurso orçamentário destinado à execução do presente termo aditivo correrá à conta da dotação orçamentária constante do orçamento municipal para o ano de 2024 e exercício seguinte, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00.00

COD REDUZIDO: 28

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. ART. 107 COM ART. 124 e conforme disposto nas cláusulas 5ª do contrato originário.

3.2 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que o sistema oferece uma economicidade para o município na secretaria de Administração, sendo que o serviço de contratado é de qualidade e ainda o reajuste se justifica com base em cláusula contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1 – O prazo e vigência do contrato original fica estendido até 13/07/2025, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 12 de julho de 2024.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

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W S DE OLIVEIRA

CNPJ nº 09.007.759/0001-70

CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO