DE 16 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.207/2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar com inclusão de fonte de recursos no valor total de R$ 441.000,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura.......................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo................................................................................. 002

FUNÇÃO: Urbanismo................................................................................................................ 15

SUB FUNÇÃO: Infraestrutura Urbana..................................................................................... 451

PROGRAMA: Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares.................................. 0037

PROJ/ATIV: Pavimentação de Ruas e Avenidas..................................................................... 1380

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00. red. 523.................................................... R$ 441.000,00

Fonte de Recurso: 1.704.000804 Transferência da União ref. a compensação Financeira pela Exploração de recursos Naturais.................................................................................................................. R$ 441.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 441.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 16 de julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal