O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é:

1.1.1 ACRESCENTAR 25% do valor inicial do Contrato Administrativo nº 12/2023-SSAAP, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei n.º 8.666/1993.

1.1.2 ALTERAR a Cláusula 1.3, em função do acréscimo:

1.1.3 ALTERAR a Cláusula 2.2 em função do acréscimo: “2.2. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 220.500,00 (Duzentos e vinte mil e quinhentos reais).”

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Órgão/Unidade	Dotação	Fonte
04.01	17.512.1013.2125 3.3.90	(501) – Outros recursos não vinculados

Cáceres- MT, 16 de julho de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo