TERMO DE CONTRATO No 053/2024 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

01- DAS PARTES:

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês CEP: 78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS-ME,CNPJ: 01.288.557/0001-32, estabelecida na Av. Florianópolis, s/n°, Centro, Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78628-000, neste ato representado pela Sra. Antônia Rodrigues dos Santos, portadora do RG sob o n.° 794.922 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 621.157.401-06, doravante denominada CONTRATADA, nos termos do processo licitatório realizado por credenciamento nº 005/2024, contratam na melhor forma de direito conforme cláusulas abaixo:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 034/2024, gerado pelo Edital de credenciamento n° 005/2024, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas em anexo;

II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 14.133/21, Decreto Executivo Municipal nº 016/2024 e suas alterações, e demais normas legais pertinentes.

2- DO OBJETO

2.1. Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de pães, bolos e demais itens de padaria e confeitaria, visando atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Santo Antônio do Leste.

3- DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Pelos serviços especializados credenciados o ADERENTE/CONTRATADO receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:

3.2. O valor total da contratação será de R$ 428.478,87(Quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não ficando a Contratante obrigada a executar todo o quantitativo previsto neste termo.

3.3. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação do credenciamento, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

3.4. CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.

3.5. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

3.6. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

3.7. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.8. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365);

N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga.

3.9. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de fornecimento de bens.

3.10. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN.

4- DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO

4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, por ser considerado fornecimento continuo, contados a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o capítulo V da Lei 14.133/21. 4.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 4.3. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

5- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CRITERIO DE RECEBIMENTO

5.1. A entrega do(s) produto(s) será(ão) realizada(s) de forma parcelada, conforme especificações dos materiais e respectivas quantidades, de acordo com a descrição dos produtos contida no Anexo I - Termo de Referência, acompanhada de nota fiscal correspondente, a qual deverá ser preenchida com as especificações apresentadas na respectiva nota de empenho.

5.2. Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas no local onde secretaria designou, valendo este prazo apenas para os itens onde se demanda a encomenda, como por exemplo os salgadinhos, ou quando se tratar de um pedido de maior volume, de acordo com o combinado de cada requerente, para os demais produtos a entrega deverá ser imediata, por se tratarem de itens rotineiros para a comercio, dentro das quantidades de menor volume.

5.3. A empresa deverá entregar os produtos nas secretarias nos horários estabelecido por cada uma delas.

5.4. O recebimento será feito: (art. 140, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021):

5.4.1. provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais (art. 140, II, “a”); e

5.4.2. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”).

5.5. Serão devolvidos os produtos que não atenderem as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência, para troca no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da notificação, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.6. Na hipótese da contratada não proceder às correções e/ou substituições dentro do prazo do item anterior, incidirá a penalidade de multa moratória, podendo, inclusive, culminar com a inexecução total do contrato.

6- DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Cabe a secretaria requisitante efetuar o controle de credenciados, bem como escolher a forma de distribuição de serviços a cada empresa.

6.2. Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com a ordem de credenciamento.

6.3. Havendo mais de um credenciado no mesmo período, será realizado sorteio para definir a classificação.

6.4. O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados.

6.4.1 Caso o credenciado for convocado para executar o objeto, e o mesmo não tiver condições de executar nesta rodada, o mesmo poderá se abster da realização, sendo nesse caso convocado o próximo da lista, mediante apresentação de justificativa e aceito pela Administração.

6.4.2. Caso a empresa não apresente justificativa, a Administração poderá adotar os critério da extinção do contrato previsto no art. 137 da Lei Federal 14.133/21, bem como as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da mesma Lei.

7- DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE/CONTRATADO

7.1. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

7.2. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo o contrato ser executada pelo Licitante contratado;

7.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

7.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

7.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

7.6. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

7.7. Ficarão a cargo da contratada todas as despesas oriundas das entregas de materiais à Prefeitura, bem como suas retiradas em casos de devoluções de itens que estejam em desacordo com as especificações exigidas;

7.8. Entregar produtos de primeira qualidade. A expressão de "primeira qualidade" indica que quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;

7.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.10. Todos os custos referentes à execução do contrato, como com transporte, tributos, previdenciários, trabalhistas, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

7.11. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

7.12. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

7.13. Não transferir a terceiros, por qualquer forma o contrato sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.

8-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I – acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;

IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;

V - garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;

VI – efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.

9- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

9.1. O presente contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro do CONTRATADO com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.

10- DO DESCREDENCIAMENTO

10.1. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

10.2 - O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante.

10.3 pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas neste regulamento.

11- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. No caso de a licitante ou a contratada incorrer em uma ou mais condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, também as sanções previstas na Instrução Normativa SCL nº 009/2021, garantido o direito à ampla defesa.

11.2. A recusa da licitante vencedora em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e neste Edital.

11.3. As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado da aplicação da sanção, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

12- DOS REAJUSTES DE PREÇOS

12.1. A princípio, os preços contratados são irreajustáveis. Entretanto, a nota de empenho decorrente da contratação poderá ser alterada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data da proposta, mediante negociação entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito, por ocorrência de fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso.

12.1.1. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou Índice Geral de preços Mercado – IGP-M ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com data-base vinculada à data da proposta, podendo a Administração realizar uma média aritmética entre os três índices, de acordo com a seguinte fórmula:

PR = PIC x IR

Onde:

PR = Preço reajustado

PIC = Preço inicial do contrato

IR = Índice de reajuste

12.2. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive decorrente de reajuste, deverá ser formulado durante a vigência da contratação.

12.3. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, a contratada deverá encaminhar, juntamente com o pedido de reajuste, os respectivos cálculos do valor que entender devido antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, sob pena de preclusão do direito. Os cálculos apresentados serão submetidos à apreciação da unidade técnica do contratante para deliberação acerca da sua pertinência.

12.4. Na impossibilidade de encaminhar os cálculos antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação, a contratada, mediante justificativa a ser apreciada pelo contratante, poderá solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear reequilíbrio até o término da vigência da subsequente prorrogação.

12.5. A Administração também deverá manifestar o interesse no reajuste antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual quando este for do seu interesse, a exemplo de ocorrência de índice negativo.

13- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC.

13.1. Correrão por conta exclusiva do ADERENTE/CONTRATADO:

I. Todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela Contratante, devidamente expressas no edital e neste contrato.

14 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO 14.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato. 14.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.

14.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência.

14.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.

15- DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:

15.1. Os recursos para contratação constantes no objeto deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.306.5016.2112	Material de Consumo
Ficha	373
Despesa/fonte	3.3.90.30	500

Unidade	10	Sec. Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Material de Consumo
Ficha	715
Despesa/fonte	3.3.90.30	500

Unidade	07	Secretaria de Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2056	Material de Consumo
Ficha	530
Despesa/fonte	3.3.90.30	500

Unidade	06	Secretaria de Educação e Cultura
Funcional programática	12.306.5007.2113	Material de Consumo
Ficha	391
Despesa/fonte	3.3.90.30	500

Unidade	06	Secretaria de Educação e Cultura
Funcional programática	12.306.5007.2122	Material de Consumo
Ficha	392
Despesa/fonte	3.3.90.32	500

Unidade	03	Secretaria De Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Material de Consumo
Ficha	63
Despesa/fonte	3.3.90.30	500

16- DO FORO

16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Santo Antônio do Leste - MT, 08 de julho de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS-ME

CNPJ: 01.288.557/0001-32

CONTRATADA