PORTARIA N.º 022/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Cândida Afonso Galvão Moraes”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo II da Lei nº 135 de 28 de maio de 2024, que altera a Lei Complementar nº 027/2011.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. CÂNDIDA AFONSO GALVÃO MORAES, portadora do RG nº 3609985-6 SESP/MT e CPF n.º 545.842.306-25, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 036, contando com 30 (trinta) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00018P, a partir de 16/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 16 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 15 de julho de 2024.

MARLON JOSE CORREA BORGES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal