PORTARIA N.º 021/2024

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Cândida Afonso Galvão Moraes, servidora pública deste município. ”

O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de Aposentadoria o Tempo de Contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Cândida Afonso Galvão Moraes, portadora do RG n.º 3609985-6 SESP/MT e do CPF n.º 545.842.306-25, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de nº 10001210.1.00038/17-5, perfazendo o total de 2.059 dias, ou seja, 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 11 de julho de 2024.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

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MARLON JOSE CORREA BORGES Secretário Municipal de Administração