LEI MUNICIPAL Nº 1257 DE 16 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 81.140,00 (Oitenta e Hum Mil, Cento e Quarenta Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04-02 - EDUCACAO BASICA

12.361.5040.2xxx – Manut. e Encargos com Escola Integral

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 39.978,14

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...........R$ 16.119,86

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 24.042,00

Fonte: 1.569......................................................... R$ 80.140,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos e autorizados no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e disciplinado pela Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 80.140,00 (Oitenta e Hum Mil, Cento e Quarenta Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.569.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 16 de Julho de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal