LEI MUNICIPAL Nº 1256 DE 16 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 45.380,00 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

12 – Secretaria Municipal de Cultura

12-002 Gestão da Cultura

13.392.5050. 2XXX – Encargos com Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura

Elemento de Despesa	VALOR
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física – Fonte 719	R$ 43.112,14
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 719	R$ 2.267,86
TOTAL	R$ 45.380,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial virão do Excesso de Arrecadação, provenientes deTransferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/20, apurado na receita arrecadada, conforme determina o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Julho de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal