LEI MUNICIPAL Nº 1255 DE 16 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

12 – Secretaria Municipal de Cultura

12-002 Gestão da Cultura

13.392.5050. 2028 – Promoção em datas Comemorativas e Eventos

Fonte: 1.701

Elemento de Despesa	VALOR
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 600.000,00
TOTAL	R$ 600.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial virão do Excesso de Arrecadação, concedidas pelo Convênio nº 0752/2024 da Secretaria de Estados de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL provenientes da FONTE 1.701.0. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme preconiza o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Julho de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal