“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Evandro Luiz Queiroz de Carvalho”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei n° 1.197/2011 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nobres; último reajuste com base na Lei n° 1815/2024, anexo II.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao SR. EVANDRO LUIZ QUEIROZ DE CARVALHO, brasileiro, portador do RG nº 0378708-7, inscrito no CPF de nº 074.182.358-60, servidor Efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “04”, 20 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº 1406, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Nobres - MT, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03302P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 17 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 17 de julho de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal