PORTARIA N°. 10/2024

Sumula: “Concede Licença Prêmio Convertido em Pecúnia ao servidor que menciona e dá outras providências”.

O Sr. ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas no Regimento Interno em seu Art. 25 – Inciso VII Alínea (b), e amparado pelo Art. 128 da Lei Complementar Municipal de nº 119/2022.

CONSIDERANDO a retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento em que ocupa sem prejuízo a sua remuneração conforme orientação jurídica em anexo.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder a Servidora LUZIA DE OLIVEIRA, matricula 19, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada no PCCS da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 45 DIAS de Licença Premio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 03/04/2016 a 02/04/2021, paga em duas parcelas, sendo a primeira parcela em julho de 2024, e a segunda parcela em agosto de 2024.

Nome	Mat.	Período Aquisitivo	Ouvidora	Quant Dias
			valor Fim
LUZIA DE OLIVEIRA	19	03/04/2016 A 02/04/2021	R$ 9.229,16	45

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos na data de 25 de junho de 2024, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, ao 25 dia do mês de junho de 2024.

Registre – se

Publique - se

Afixe.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.