PORTARIA Nº 13 /2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Srª.Cilira Benicio de Souza Soares”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. CILIRA BENICIO DE SOUZA SOARES, portadora do RG n.º 0672666-6 SESP/GO e do CPF n.º 537.206.011-53, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviço de Saúde, Classe “D”, Nível “27”, matriculada sob nº. 48, lotada na Secretaria de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, Lei municipal nº 2.107/2024 de 07 de fevereiro de 2024, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2024.04.78246P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 16 de julho de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal