Carregando...
Pref. Aripuanã

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Processo Administrativo nº 001/2024

Matrícula: 4182, Ficha 01, Pagina 01, Livro 2; do Cartório de 1º Oficio de Registro de Imóveis de Aripuanã - MT;

( ) Imóvel Privado ou (X) Imóvel Público

Dados da Instauração da Regularização: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XIX, Edição n.º 4.493, páginas 126-127 e 155.

Trata-se de procedimento autuado de ofício pelo Município de Aripuanã - MT, visando a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) na localidade Bairro Jardim Planalto, conforme documentos juntados.

De acordo com o Decreto Municipal nº 4.838/2023, foi autorizado à instauração do processo de Regularização Fundiária e declarada a área de interesse social.

Desse modo, o presente processo busca a regularização fundiária, por interesse social, da localidade Bairro Jardim Planalto, nos termos do decreto nº 4.838/2023, utilizando como baliza as normas contidas na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/18, bem como a Lei Municipal nº 1.305/2016.

O referido procedimento não possui defeitos e nulidades, uma vez que todos os titulares de direito real, confrontantes e eventuais terceiros interessados foram intimados, pessoalmente, bem como por Edital e não opuseram impugnação no prazo legal, visto que houve a certificação de decurso de prazo do edital, sendo que os confrontantes notificados não se manifestaram expressamente, prevalecendo a manifestação tácita, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB-S.

Ademais, consta ainda no processo Declaração de Anuência Expressa dos titulares de direito real e confrontantes, concordando expressamente com a regularização fundiária pretendida no presente processo.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que a localidade Bairro Jardim Planalto possui energia elétrica e iluminação pública, sistema viário e de transporte público, abastecimento de água, esgotamento sanitário, estação de tratamento de esgoto, equipamento público comunitário de esporte e lazer, educação, saúde e assistência social, coleta de resíduos, não havendo assim, maiores intervenções a serem executadas, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado – inciso I, art. 40 da Lei 13.465/2017).

Nesta oportunidade aprovamos o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado por profissionais habilitados da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, constituída por meio do Decreto Municipal nº 4.838/2023, nos termos do inciso II do art. 40 da Lei 13.465/2017 e artigo 37 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Quanto aos ocupantes, estes serão identificados em procedimento autônomo, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real e ocorrerá à flexibilização das exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, na forma do art. 3º, §1º do Decreto nº 9.310/18.

Diante do exposto, declaramos concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de legitimação fundiária apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis, caso haja requerimento de beneficiário devidamente aprovado.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Aripuanã-MT, 16 de julho de 2024.

________________________________________________

João Guilherme Peixer Reghin

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

________________________________________________

Ederly de Carvalho

Assessor de Projetos Habitacionais Urbano e Rural