RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DO PREFEITO
PREGÃO Nº 22/2024
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.
RECORRENTE: MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA
(...)
Pelo exposto e pelos argumentos já delineados pela Agente de Contratação/Pregoeira que também adoto como fundamento para decidir, conheço do recurso interposto uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, no mérito o julgo IMPROCEDENTE, mantendo a desclassificação da empresa MK Materiais Elétricos e Construção Ltda, inscrita no CNPJ n° 54.693.472/0001-04, do Pregão Presencial nº 22/2024.
Não havendo outras pendências a serem resolvidas o processo licitatório deve seguir o curso e ser concluído.
Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia.
Castanheira/MT, 16 de julho de 2024.
Jakson de Oliveira Rios Junior
Prefeito Municipal