“Suspende a representatividade da Câmara Municipal de Água Boa junto ao Conselho Municipal do FETHAB, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4017, de 10 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação membros do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB”, publicado em 11 de janeiro de 2023, no Jornal Oficial Eletronico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVII, nº 4.149;

CONSIDERANDO o Pleito Eleitoral Municipal de 2024 para mandato 2025/2028;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica SUSPENSO por 90 (noventa) dias, a partir de 06 de julho de 2024, a representatividade da Câmara Municipal junto ao CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de julho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento