LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DE UMA CARTA DE APRESENTAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de preenchimento de uma carta de apresentação para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em todas as unidades educacionais da rede pública municipal de Araputanga - MT.

Art. 2º - A carta de apresentação deverá ser parte integrante do processo de matrícula das crianças com Transtorno do Espectro Autista nas unidades educacionais da rede pública municipal.

Art. 3º - O modelo de carta de apresentação será definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – Dados pessoais da criança (nome, data de nascimento, endereço, contato dos pais ou responsáveis);

II – Diagnóstico médico;

III – Particularidades e características da criança, incluindo preferências, aversões e necessidades específicas;

IV – Informações sobre a interação social e comportamento em diferentes ambientes;

V – Recomendações para a equipe escolar visando o desenvolvimento integral da criança.

Art. 4º - A carta de apresentação deverá ser preenchida pela unidade educacional, com a orientação e colaboração dos pais ou responsáveis pela criança.

Art. 5º - As unidades educacionais poderão realizar reuniões com os pais ou responsáveis e profissionais especializados, a fim de atualizar as informações contidas na carta de apresentação e garantir o acompanhamento adequado da criança.

Art. 6º - As informações contidas na carta de apresentação serão utilizadas exclusivamente para fins educacionais, visando o melhor atendimento e inclusão da criança no ambiente escolar.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável pela capacitação dos profissionais da educação para o preenchimento e atualização da carta de apresentação, bem como pelo acompanhamento e avaliação da implementação desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal