DE 16 DE JULHO DE 2024

Acresenta o §3º ao Artigo 12 do Decreto Municipal nº 80 de 27 de março de 2023 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado o §3º ao art. 12 do Decreto nº 80 de 27 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. As atividades necessárias à realização da pesquisa de preços a que se refere este decreto deverão ser realizadas em prazo razoável de forma a não ocasionar a morosidade dos correspondentes processos, não podendo, salvo motivo justificado, ultrapassar 10 (dez) dias úteis.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 83/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.