Revoga a Lei Ordinária nº. 1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº. 1.583/2023, que autoriza o município receber Escritura Pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino 15 de julho de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal