Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 069/2022, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o §1ºdo artigo 8º da Lei Complementar nº 069/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º. Serão reservados aos servidores ocupantes de cargos de carreira, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão criados para atender o funcionamento da estrutura organizacional do Poder Executivo, em conformidade com o art. 37, V, da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 15 de julho de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal