Dispõe sobre a prática de Educação Física Adaptada, nas Escolas Públicas Municipais e Particulares, no âmbito do Município de Diamantino.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental, deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de educação física adaptada.

§1° - O programa de educação física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

§2° - O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.

Art. 2º. O programa de educação física adaptada, deverá observar as seguintes diretrizes:

I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva;

II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;

III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de educação física, no tema de inclusão social;

IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;

V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;

VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 15 de julho de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal