(Projeto de Lei nº 1847, de 07 de junho de 2024, do Executivo)

“Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de julho de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 2º da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, com a seguinteredação:

Art. 2º - (...)

(...)

XV – incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

XVI – possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

XVII – constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

XVIII – propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

XIX – acompanhar o pedido de adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005;

XX – articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas;

XXI – gerir o Fundo Municipal de Habitação.

Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião da gestão, por um período de 2 (dois) anos.

Art. 3º - Ficam acrescentados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao art. 11 da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, com a seguinteredação:

Art. 11 - (...)

(...)

VI – emendas parlamentares;

VII – recebimentos de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;

VIII – doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas e empresas;

IX – organismos governamentais e não governamentais;

X – recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

XI – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

XII – aporte de capital decorrente de realização de operações de créditos em instituições financeiras oficiais;

XIII – rendas provenientes da aplicação de recursos no mercado de capitais;

XIV – produto de arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano;

XV – recursos provenientes da aplicação de outorga onerosa do direito de construir;

XVI – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos;

XVII – recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do fundo;

XVIII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 4º - Altera o inciso VII e suprime o parágrafo único do art. 12, e acrescenta o inciso VIII e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 12 da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, com a seguinteredação:

Art. 12 - (...)

(...)

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS, sendo admitido a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais;

VIII – quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculadas aos programas de habitação.

§ 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.

§ 2º - Quando as receitas não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do FMHIS serão obrigatoriamente aplicados em bancos oficiais.

§ 3º - Além dos recursos mencionados são considerados recursos do FMHIS, o valor oriundo da alienação de imóveis que através de lei específica forem autorizados a sua alienação para os benefícios dos programas habitacionais do Município, em conformidade com o previsto nesta lei.

§ 4º - O FMHIS, tem natureza contábil e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infraestrutura, que fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do CMHIS.

§ 5º - A Administração do FMHIS, a assinatura de contratos, convênios, financiamentos, contabilidade, movimentação bancária, ordenamento de empenhos e pagamentos, serão realizados pela Gestão Municipal.

§ 6º - As demonstrações financeiras de movimentação do FMHIS, serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.

Art. 5º - As demais disposições da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, mantêm-se inalteradas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento