(Projeto de Lei nº. 1851 de 26 de junho de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.900.000,00 na forma que especifica. ”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 15 de julho de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0151 – Pavimentação e Infraestruturas nas Vias do Município

Ação: 10211 Pavimentação Asfáltica e Drenagem na Rua Xingu

Valor: R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Contrato de Repasse nº 954932/2023/MCIDADES/CAIXA junto ao Ministério das Cidades.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de julho de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária de Finanças