EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 003/2024
19 de Julho de 2024
ARI GENÉZIO LAFIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 81 e 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 190, de 18 de dezembro de 2013, em seus arts. 227 à 243, faz saber aos beneficiários, conforme as Inscrições imobiliárias que fazem divisa (lindeiros) do lado direito e esquerdo de trecho de 1,4 km da Estrada Fazenda Celeste que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito abaixo:
1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA
1.1 – A Secretaria de Municipal da Cidade, localizada na Avenida Tancredo Neves n° 543, Centro, Sorriso – MT, responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra e que possui competência para prestar esclarecimentos sobre a mesma.
2. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO
2.1 – Este Edital de Lançamento, os memoriais descritivos e projetos bem como as condições técnicas a serem executadas de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas estão disponíveis no site da prefeitura https://site.sorriso.mt.gov.br.
3. CUSTO DAS OBRAS
3.1 – O custo total estimado das obras é de R$ 1.714.624,38 (Hum milhão e setecentos e quatorze mil e seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). conforme planilha orçamentária disponibilizada no site oficial do Município.
4. DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA
4.1 Imóveis que fazem divisa do lado direito e esquerdo da Avenida Jaime Barrichello, trecho: Rua Maranhão e Ponte do Rio Lira, delimitado pela Lei nº 3.559 de 12 de Julho de 2024, no seu art. 1º.
5. CRITÉRIO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO
5.1 – O valor da contribuição de melhoria a ser atribuída a cada contribuinte obedecerá ao disposto nos arts. 227 a 243 do Código Tributário Municipal, e da Lei Municipal n° 3.559 de 12 de Julho de 2024.
5.2 – O Valor da Contribuição de Melhoria Individual será estabelecido conforme a seguinte fórmula:
CTO = Custo total da obra
VIA = Valor do Imóvel antes da Obra
VIO = Valor do Imóvel depois da Obra
VCMI = Valor da contribuição de melhoria individual (limite individual)
TSAA = Total da somatória das áreas atingidas
TAA = Metragem da área individual
Cálculo CTO:TSAAxTAA= Contribuição de melhoria (limitado a valorização do imóvel)
5.3 – O valor total da contribuição de melhoria não poderá ultrapassar o valor total da obra, nos termos do artigo 236 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 190/2013), respeitando os respectivos valores individuais.
5.4 – A valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pela obra será auferida pelas avaliações dos imóveis antes e depois da obra realizada, ratificada e atualizada através da Comissão Especial nomeada através do Decreto Municipal nº 887/2023, de 24 de maio de 2023.
6. RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA OBRA
6.1 – A relação individual nominal dos imóveis com são:
| NOME | MATRÍCULA RGI – SORRISO | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
| Edmar Franca Dourado | 8.524 | 1.12.0005.00009.001 |
| Norbelia Alves Pereira | 8.520 | 1.12.0005.00005.001 |
| Josiran Fernandes de Araújo | 8.518 | 1.12.0005.00003.001 |
| Valdineia Naneti Rosa de Oliveira | 8.519 | 1.12.0005.00004.001 |
| Alfredo Manoel Pena | 8.523 | 1.12.0005.00008.001 |
| João Soares Alves | 8.521 | 1.12.0005.00006.001 |
| Igreja Evangelica Assembleia de Deus | 8.516 | 1.12.0005.00001.001 |
| Carmelindo Bonet | 8.517 | 1.12.0005.00002.001 |
| Aluizmar Trindade dos Santos | 8.522 | 1.12.0005.00007.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D1.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D2.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D3.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D4.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D5.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D6.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D7.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D8.001 |
| Sidinei de Souza Camargo | 22.111 | 1.06.0001.172D9.001 |
| Joarez Antonio Carlin | 76.717 | 1.06.0001.173B2.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.718 | 1.06.0001.173B3.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.719 | 1.06.0001.173B4.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.720 | 1.06.0001.173B5.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.721 | 1.06.0001.173B6.001 |
| Mitra Diocesana de Sinop – Diocese de Sinop | 73.531 | 1.06.0001.00187.001 |
| Morada do Bosque Empreendim. Imobiliários Ltda | 62.010 |
6.2 – Nos termos dos mesmos artigos do Código Tributário Municipal, poderá o Município valer-se de notificação pessoal ou por imprensa (Diário Oficial ou outro meio de comunicação local), se achar necessário, não interferindo na validade do descrito no parágrafo anterior.
7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital e seus anexos (inclusive do laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
A impugnação deverá ser entregue no protocolo geral da Prefeitura Municipal e dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda por meio de petição, que servirá para início do processo administrativo, no qual o interessado poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra dentre outros elementos.
A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o impugnante.
8. DA NOTIFICAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
8.1 – Ficam cientificados os contribuintes beneficiados pelas obras relacionadas, conforme as Inscrições imobiliárias, deste Edital, que terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
8.2 – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, Secretaria Municipal de Fazenda, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo à cobrança da contribuição de melhoria.
Gabinete do Prefeito do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal