DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme as normas gerais de Direito Público, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposição atinentes à matéria, através da presente Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida está de relevante interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim específico de vistoriar e avaliar bens móveis servíveis e inservíveis constituídos de veículos, máquinas pertencentes à frota e equipamentos diversos do Município de Ponte Branca – MT, sendo esta composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Cairo Roberto da Silva, CPF nº. 592.748.831-53.

II – Membro: Glimara Nogueira Gonçalves, CPF nº. 981.817.931-53.

III – Membro: Andrielli do Carmo Moreira, CPF nº. 053.765.321-00.

IV – Membro: Gildo Vieira Arcanjo, CPF: 058.101.421-92.

Art. 2° Compete à Comissão constituída no artigo anterior vistoria os bens constituídos de veículos, máquinas e equipamentos, elaborando Termo de Avaliação, onde deverá constar as suas características, estado de conservação e valor de cada bem, devendo encaminhar laudo à Comissão Permanente de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, para fins de realização de leilão público.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Ponte Branca - MT, aos 30 de abril de 2024.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal