PORTARIA Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme as normas gerais de Direito Público, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposição atinentes à matéria, através da presente Portaria;

Considerando o disposto no artigo 31 da Lei 14.133/2021, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, a servidora pública municipal GLIMARA NOGUEIRA GONÇALVES, inscrita no CPF/MF nº 981.817.931-53.

Art. 2º - A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete à Leiloeira organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Licitações no que couber.

Art. 4º - A servidora nomeada por esta Portaria não será remunerada pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca - MT, aos 30 de abril de 2024.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal