DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "VIDA NOVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 1, de 31 de julho de 2012, que estabelece as normas do parcelamento de solo para fins urbanos e da regularização fundiária de áreas urbanas no Município de Sapezal;

CONSIDERANDO que Lei Municipal nº 1.691, de 19 de dezembro de 2022, aprovou o loteamento de interesse social "VIDA NOVA";

CONSIDERANDO que o prazo para registro do loteamento junto ao Cartório do 1º Ofício é de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO que foi necessária a realização de alteração do projeto urbanístico para atendimento ao convênio para construção de 29 casas, o que cominou com a perda do prazo do cartório;

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

DECRETO:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado VIDA NOVA, área de propriedade do Município de Sapezal/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.225/0001-09, situado no perímetro urbano da cidade de Sapezal - MT, a ser integralizado à empresa selecionada em chamamento público, na forma dos projetos e memoriais descritivos anexos, partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 18.375,00 m² (dezoito mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo:

I – 12.600,00m² (doze mil e seiscentos metros quadrados) de área destinada aos lotes residenciais, dividida em 90 (noventa) lotes.

II - 3.675,00m² (três mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) destinados a vias públicas;

III – 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) destinados a área verde;

Art. 3º Será executada toda infraestrutura necessária conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 6.766/79, na Lei Municipal Complementar nº 001/2012 e na Lei Municipal Complementar nº 07/2013, conforme projetos técnicos elaborados para o loteamento, podendo sua execução ser efetuada por meio de parceria público privada através de operação urbana consorciada, conforme Lei Municipal Complementar nº 008/2013 - Operações Urbanas Consorciadas.

Parágrafo único. Fica autorizada a imediata construção de 76 unidades habitacionais no loteamento em virtude do atendimento à população de baixa renda.

Art. 4º Fica o referido loteamento autorizado a executar as vias locais do empreendimento com dimensões reduzidas nas conformidades da Lei Municipal nº 007/2013, em virtude da destinação de interesse social, compensando a área reduzida em aumento de percentual de área útil para a execução de Habitação de Interesse Social, de acordo com o projeto urbanístico elaborado para este empreendimento.

§1º O Loteamento somente será considerado finalizado após recebimento definitivo, pelo Município de Sapezal, de todas as infraestruturas e após cumpridas todas as obrigatoriedades dispostas em Lei.

§2º O ateste de finalização dos serviços de infraestrutura será efetuado através de relatório técnico que comprove a execução destes em conformidade aos projetos elaborados para cada obra.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal aos, 15 dias do mês de julho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal