“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sr.ª. Neidesmar Francisca Santos Mendonça”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Lei Complementar 014/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do município de Nova Olímpia c/c e Lei Complementar n°. 92/2024 3 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade à Sr.ª. NEIDESMAR FRANCISCA SANTOS MENDONÇA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1739214-4 SSP/MT e CPF n°. 361.797.956-49, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “07”, matriculada sob nº. 677, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 28 Anos, 08 Meses e 29 Dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.02.00011P, a partir da data de 18/06/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 17 de julho de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL