HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

(Inc. VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, do art. 70 da LOM)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 262/2024.

MODALIDADE: Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº. 013/2024.

OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Pedagógicos e Materiais de Informática para as unidades escolares, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento: Decreto Municipal nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, c/c Lei Federal nº 10.024/2019 c/c Lei n.º 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei nº 10.024/2019 quanto pelo Decreto Municipal nº 243/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 013/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Pedagógicos e Materiais de Informática para as unidades escolares, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”. 2. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), conforme constam nos autos físicos. 3. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informada, restou fixado em R$ 376.066,28 (trezentos e setenta e seis mil, sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora a empresa Total Distribuidora e Serviços Ltda., tendo como proposta vencedora para os itens 01-11; 13-38 e dos itens 40-169, pelo o valor de R$ 348.762,09 (trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos). 4. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal nº 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo. 5. Com início da fase externa do certame houve a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos. 6. Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos. 7. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024. 8. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a única empresa: TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 04.987.971/0001-28, endereço Av. Porto Velho, nº 2827, Centro, CEP:76.963-859, Cacoal/RO. 9. Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, onde, após a fase de negociação das propostas, a empresa participante, finalizou a proposta sendo classificada a empresa: TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 04.987.971/0001-287, com proposta final para os itens: 01-11; 13-38 e dos itens 40-169, o valor de R$ 348.762,09 (trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos), conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos.

DECISÃO.

10. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 13, inciso VI, da Lei nº 10.024 de 2019:

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

11. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental, e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 12. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 13, inciso VI, Da Lei nº 10.024/2019 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº 013/2024-SRP, para eventual e futura contratação, em favor da empresa licitante: a) A empresa: TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 04.987.971/0001-28, pelo critério de menor preço, no valor R$ 348.762,09 (Trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) para os itens: 01-11; 13-38 e 40-169 do certame.

Os itens 12 e 39 foram declarados pela Pregoeira como fracassados porque não houve ofertas de preços.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 17 de julho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal