LEI MUNICIPAL N.º 512/2024

DE 12 DE JULHO 2024

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio fonte de recurso 710, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2024.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recurso 710, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0006 – Expansão e Melhoria ao Ensino Infantil

Projeto/Atividade: 1009 – CONSTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL

Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO: 710.

Valor total: R$ 150.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante do excesso de arrecadação da receita de Convênio não prevista no orçamento inicial das receitas do ano de 2024, conforme descrição abaixo:

- CONVÊNIO Nº 0807/2023 – SEDUC/MT

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 12 de Julho de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal