SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de permuta pelo Poder Executivo e desafetação de bem público, na forma que especifica.

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar permuta com pessoa física denominada VALDECIR JACINTO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 175.451.088-41, convivente em união estável com MARINIA CRISTINA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 020.211.981-54, tendo como objeto os seguintes bens imóveis:

I – de propriedade do Município de Terra Nova do Norte, um lote de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), denominado Lote nº 05, localizado na Quadra nº 13 – Avenida F, Quarteirão A do Loteamento Núcleo Urbano Terranova, tendo matrícula no Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte sob o nº 4.217, avaliado no importe de R$50.554,00 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) em 01/07/2024;

II – de propriedade de Valdecir Jacinto da Silva e Marinia Cristina dos Santos, um lote de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), denominado Lote nº 24, localizado na Quadra nº 14, Quarteirão A do Loteamento Núcleo Urbano Terranova, tendo matrícula no Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte sob o nº 10.221, avaliado no importe de R$43.332,00 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais) em 01/07/2024;

Art. 3º. Fica desafetado de sua finalidade, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel identificado no art. 2º, I.

Art. 4º. A área a ser permutada e de propriedade dos senhores Valdecir Jacinto da Silva e Marinia Cristina dos Santos, tem por finalidade a instalação de tubulação de água referente ao asfaltamento no local, sendo de interesse do Município a utilização do imóvel.

Art. 5º. Conforme avaliação de valor de mercado anexada, os bens imóveis objetos da presente permuta possuem valores aproximados.

Parágrafo único: A diferença de valores entre um imóvel e outro, no importe de R$7.222,00 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais) será indenizada pelo particular ao Município de Terra Nova do Norte/MT, através de DAM, assegurando a equidade na transação.

Art. 6º. As despesas decorrentes de lavratura de escritura, bem como o registro junto a circunscrição imobiliária, averbações e demais atos necessários de cada imóvel são encargos de seus novos proprietários, sendo que as despesas do Município serão custeadas pelas dotações próprias já constantes no orçamento vigente.

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal